A união estável como entidade familiar e a inconstitucionalidade do artigo 1790 do código civil de 2002

A união estável como entidade familiar e a inconstitucionalidade do artigo 1790 do código civil de 2002

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Título: A união estável como entidade familiar e a inconstitucionalidade do artigo 1790 do código civil de 2002
Autor: Marcelo Fonseca Salles
Resumo: O presente trabalho versa sobre o tratamento diverso trazido pela Lei no 10.406/02 (Código Civil Brasileiro) quanto aos direitos sucessórios conferidos aos cônjuges e companheiros após o reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988. O objetivo é verificar se esse tratamento diverso fere direitos constitucionais. No intuito de alcançar a finalidade proposta, faz-se uma reflexão acerca dos direitos sucessórios conferidos aos institutos do casamento e união estável constantes no referido diploma, principalmente quanto ao artigo 1790, e aos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade e vedação ao retrocesso social.
URI: http://dspaceprod02.grude.ufmg.br/dspace/handle/RDUFMG/1489
Data: 2016-06-20
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